PROCESSO ADMINISTRATIVO 0115/2025

Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO 0115/2025

Publicação: 13/06/2025

Objeto:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA PELA CONTRATADA, COM A FINALIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS; RECUPERAÇÃO DE REPASSE DO FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NACIONAL (FUNDEB); ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE FORNECEDORES MUNICIPAIS (IRRF); RECUPERAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB – VAAT E VAAR; RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL (FPM); RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DE REPASSES DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; INCREMENTO DE VALORES DE REPASSE DE ICMS/IPI A PARTIR DE ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF); ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DE REPASSE DE COMEPNSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM); RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE A TABELA SUS E A TABELA TUNEP. A CONTRATADA FORNECERÁ RELATÓRIOS TÉCNICOS E PARECERES CONCLUSIVOS SOBRE OS CRÉDITOS APURADOS E PRESTARÁ SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, ASSEGURANDO CONFORMIDADE LEGAL E ADMINISTRATIVA.

Modalidade: Inexigibilidade

Número da Modalidade: 0019/2025

Abertura dos envelopes: 13/06/2025 15:00

Status: Publicada

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