LEI MUNICIPAL Nº 1581 DE 26 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º E A REVOGAÇÃO DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 806, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – 26/03/2025
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1581 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Data: 26/03/2025
Descrição:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º E A REVOGAÇÃO DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 806, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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