LEI MUNICIPAL Nº 1.546 DE 17 DE ABRIL DE 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REGULARIZAÇÃO DAS DOAÇÕES DE LOTES DO ‘CONJUNTO HABITACIONAL VITOCA III’, DE SUA PROPRIEDADE AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – 17/04/2024
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.546 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Data: 17/04/2024
Descrição:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REGULARIZAÇÃO DAS DOAÇÕES DE LOTES DO ‘CONJUNTO HABITACIONAL VITOCA III’, DE SUA PROPRIEDADE AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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