LEI MUNICIPAL N 1.522 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “HOSPITAL DE GIMIRIM”, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL No 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL No 13.204/2015 C.C LEI FEDERAL No 4.320/1964, E LEI FEDERAL COMPLEMENTAR No 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – 06/09/2023
Número: LEI MUNICIPAL N 1.522 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Data: 06/09/2023
Descrição:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “HOSPITAL DE GIMIRIM”, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL No 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL No 13.204/2015 C.C LEI FEDERAL No 4.320/1964, E LEI FEDERAL COMPLEMENTAR No 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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