Decreto nº 2469/2020
Número: Decreto nº 2469/2020
Data: 08/05/2020
Descrição:
DISPÕE SOBRE USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO E DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTIGENCIAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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