RECOMENDAÇÃO Nº 02/ 2022

Recomendada ao Município de São Sebastião da Bela Vista, a efetiva aplicação do determinado na Constituição Federal, e na Lei Federal nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo), e na legislação ambiental no que se refere ao adequado zoneamento das áreas possíveis de ocupação humana no tecido urbano.